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O MEI, microempreendedor individual, é um porte de empresa mais simplificado e que conta com poucas obrigações. Por isso, uma grande parte dos brasileiros acaba optando por essa modalidade de pessoa jurídica.
Em suma, pode-se ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano e tem a possibilidade de contratar até um colaborador com carteira de trabalho assinada. Apesar de ser um porte mais simplificado, ainda existem algumas obrigações que devem estar sempre em dia, veja abaixo quais são elas para esse mês:
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- Pagamento do DAS MEI que tem a data de vencimento até o dia 25 deste mês e que conta com o valor de R$ 66,6 ou menos. O valor do DAS tem a contribuição da previdência social ao mesmo tempo em que conta com os impostos de ISS para prestadores de serviços e de ICMS para os comerciantes. Vale salientar que o pagamento em atraso pode fazer com que o empreendedor tenha dificuldade de se aposentar ao mesmo tempo em que deve pagar o valor com multas.
- Realização da declaração anual de faturamento que deve ser entregue até o último dia de maio. Em suma, quem atua como MEI tem que informar o valor máximo que teve durante o ano que entrou em caixa. Vale salientar que a declaração não pode superar a faixa de R$ 81 mil para que não haja o desenquadramento de quem é MEI.
Manter as obrigações em dia garante que a sua pessoa jurídica vai se manter dentro do Simples Nacional.
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