No ano de 2021 um marco para a profissão de caminhoneiros passou a valer a partir da lei 188/2021.
O fato trata-se de uma nova categoria de microempreendedor individual que engloba os caminhoneiros.
Em suma, o Brasil é um dos países que mais contam com o transporte rodoviário de diversos produtos para que sua economia se mantenha aquecida.
Cerca de 60% das cargas brasileiras são movimentadas por caminhoneiros anualmente.
Ou seja, quase tudo que é útil para a sociedade de dentro e de fora do Brasil que é proveniente daqui advém do transporte de caminhoneiros.
Sem sombra de dúvidas essa profissão tem como responsabilidade carregar o fluxo de reabastecimento de mercadorias para comércios locais, regionais, nacionais e mundiais.
Afinal, a extensão rodoviária no Brasil é muito maior do que qualquer outra modalidade onde seria possível efetuar o transporte.
Fora que a infraestrutura brasileira de transportes é, sem sombra de dúvidas, muito superior na modalidade rodoviária.
Com isso, visto a precariedade das condições de trabalho para peças fundamentais da economia brasileira, tal como são os caminhoneiros, medidas suportivas fizeram-se necessárias.
Principalmente após constantes paralisações da classe em meio a rodovias solicitando uma série de mudanças que, muitas vezes, nem menos tinham a ver com sua profissão.
E foi visando isso que o Governo Federal buscou maneiras suportivas de abordar essa profissão tão importante a partir da criação do MEI Caminhoneiro.
Por isso, confira abaixo alguns detalhes sobre esse novo recurso de formalização com o qual caminhoneiros autônomos podem contar.
O que é MEI Caminhoneiro?
Entre o custeio do trabalho de caminhoneiro estão diversas despesas que podem acabar fazendo dessa profissão algo que provê prejuízos superiores a lucros.
Seja pela tributação elevada, combustível (que nos últimos tempos vem tendo a elevação de seu preço de forma constante), pneus, troca de óleo e vários outros gastos.
E assim como dito anteriormente, a necessidade por garantias proveniente dessa profissão foi o que motivou o Governo Federal a implementar esse recurso.
Antes de mais nada, vale ressaltar que a ideia foi proposta pelo Senador Jorginho Mello (PL – SC).
O fato deu-se a partir de uma parceria com o SEBRAE visando cuidar da classe dos caminhoneiros uma vez que essa contava com muitos autônomos agindo dentro da informalidade.
Primeiramente, é preciso trazer à tona que os caminhoneiros autônomos podiam anteriormente estar regulares a partir do documento de MEI.
No entanto, o MEI para caminhoneiros surgiu com a proposta de permitir que trabalhadores dessa área pudessem enquadrar-se dentro da categoria de microempreendedor autônomo mesmo tendo faturamento anual superior a 81 mil reais.
Ou seja, essa nova categoria nada mais é do que um enquadramento da profissão de caminhoneiro como mais uma dentro das demais categorias de MEI.
Entre os fatores que mudam dessa nova categoria para MEI estão alguns detalhes quanto ao faturamento que pode ser de até 251,6 mil reais anuais.
Fora isso, somente um aumento na taxa de INSS que acresce de 1% para 5%.
Quem pode abrir um MEI Caminhoneiro?
A partir da abertura de um documento MEI Caminhoneiro o profissional da área tem a possibilidade de emitir NF.
Isso possibilita a abertura do caminhoneiro para oportunidades de prestação de serviços que demandem isso como requisito.
Então aqueles que devem abrir um MEI Caminhoneiro são todos aqueles que se enquadram nessa classe e não trabalham para uma transportadora ou estão dentro de regime CLT.
Em suma, todos os caminhoneiros que estiverem dentro das classes que abordaremos abaixo, desde que estejam dentro da situação de informalidade e/ou autônomos, podem fazer um documento de MEI Caminhoneiro.
Entre os tipos de caminhoneiro que podem efetuar a criação desse documento estão os caminhoneiros de cargas não perigosas; aqueles que trabalham com transporte escolar; logística para mudanças; transportadores municipais de frete; e transportadores municipais de cargas não perigosas.
Até o momento, existem certas limitações na abrangência de categoria de atuação dos profissionais.
Mas tudo indica que o crescimento dessa lista é iminente, visto as necessidades dessa classe de trabalhadores.
Com isso, ainda que não seja possível para algumas classes de caminhoneiros conseguir abrir um documento de MEI Caminhoneiro, existem outras formas de estar dentro da regularidade.
Ou ainda esperar até que sua categoria de trabalho seja contemplada por novas resoluções quanto ao MEI Caminhoneiro.
Como abrir?
Para ensinar como fazer a abertura de MEI caminhoneiro aqui nós separamos alguns passos simples para contribuir com a abertura desse documento com facilidade.
Primeiramente, é importante que o caminhoneiro que deseja ter um CNPJ de microempreendedor individual tenha em mãos seus documentos.
É necessário ter título de eleitor, RG, CPF, declaração de imposto de renda, comprovante de endereço e documento de seu caminhão.
Além disso, é importante que esse tenha um telefone de contato estabelecido, assim como uma conta de e-mail.
O segundo passo do processo de abertura do documento de MEI Caminhoneiro é acessar o Portal do Empreendedor.
Isso pode ser feito a partir do site gov.br. Enfim, ao encontrar se na seção do Portal do Empreendedor deve-se clicar em Quero ser MEI. Em seguida, é preciso optar por Formalize-se.
Mas se for o caso de ainda não possuir um cadastro neste portal, é importante que o mesmo seja feito.
No entanto, se o cadastro já for existente, basta fazer o login a partir da senha e do id.
Por fim, basta terminar o cadastro de MEI fornecendo as informações requisitadas pelo Portal.
Dessa forma, os documentos de MEI e CNPJ têm emissão automática. Após isso, é preciso fazer a emissão do CCMEI.
Esse documento é muito importante porque tem serventia análoga a Licença de Funcionamento e Dispensa de Alvará.
Depois disso, é importante que o MEI atente-se ao recolhimento mensal do DAS.
Esse é um boleto unificado de todas as despesas obrigatórias quanto ao MEI que o caminhoneiro deverá arcar no valor de 146,56 reais com o acréscimo de 5 reais sobre o ISS.
Quais são os benefícios?
Existem diversos benefícios para aqueles que se enquadram como MEI caminhoneiro desde que estes mantenham a regularidade de pagamento do DAS.
Basicamente, um dos principais benefícios é a emissão de NF. E isso é inegável. Para um caminhoneiro autônomo isso é um divisor de águas, uma vez que a grande maioria das empresas que busca a prestação de serviços de transporte exige a emissão de Nota Fiscal.
Além disso, há o benefício de auxílio doença a partir do INSS, que está incluso no pagamento do DAS.
Outro fator importante, também referente ao DAS é o fato de que não há imprevistos tributários após a abertura do MEI.
O fato se dá pelo motivo de que os tributos sempre se dão devido a 12% do salário mínimo vigente acrescido do valor de ISS e ICMS.
Outro fator positivo de possuir um MEI para Caminhoneiro é a possibilidade de aposentadoria por idade.
Fora que não há nenhum custeio para abrir o MEI. Ou seja, é totalmente gratuito o processo de abertura.
E, claro, a partir do CNPJ de MEI o caminhoneiro consegue adquirir veículos com 30% de desconto.
A liberação de crédito é uma das grandes vantagens em possuir o documento de caminhoneiro MEI.
E sem contar com a facilidade de que é possível pagar e receber por PIX a partir da conta de CNPJ.
Além desses existem alguns outros benefícios muito positivos em estar regularizado como caminhoneiro com MEI.
Qual a diferença entre o MEI e o caminhoneiro autônomo?
Existem algumas diferenças entre ser caminhoneiro autônomo e ser MEI. Enquanto o autônomo atua sem nenhum negócio inscrito, a abertura de MEI implica no caminhoneiro tornar-se dono do próprio negócio.
Dessa forma, a tributação passa a ser menor pelo fato de que os impostos cobrados (os quais já foram mencionados aqui) são referentes apenas a 12% do salário mínimo vigente com a soma de ISS e ICMS.
A partir da criação de um MEI é possível fugir da taxação de 20% de pagamento de INSS, como é recorrente.
Fora que existem diversos benefícios os quais são obtidos pelo caminhoneiro a partir de um documento de MEI.
Entre eles, como não mencionamos anteriormente, está a possibilidade de ter plano de saúde.
Da mesma forma, um caminhoneiro com MEI pode ter acesso a fornecedores de produtos para CNPJ.
Só que os autônomos que tiverem a pretensão de atuar como MEI devem ter em mente o fato de que devem cumprir com requisitos básicos.
Entre eles está o fato de que não pode possuir e nem abrir uma filial de seu CNPJ. Além disso, só é possível ter um empregado. E vale ressaltar que esse só pode receber 1 salário mínimo.
Fora isso, não é possível efetuar a abertura do MEI sendo sócio, administrador ou titular de outro empreendimento e tampouco ter outro CNPJ.
Qual a importância da classe de caminhoneiros para o Brasil?
Apesar de ter sido muito menosprezada após uma série de acontecimentos que paralisou o Brasil, a classe dos caminhoneiros é muito importante para o país.
Para fins de esclarecimento: na primeira greve geral dos caminhoneiros no Brasil em 2018, a qual durou 10 dias, teve impacto grandíssimo no PIB e na inflação do Brasil.
A crise financeira gerada por essa dezena significou um déficit de 0,6% no PIB do ano, que tinha como previsão fechar em 1,8% de crescimento, mas acabou sendo de apenas 1,2%.
Fora que a paralisação gerou um desabastecimento de diversos insumos básicos para os consumidores brasileiros.
Com isso, diversas cargas vivas foram perdidas. E nem se fala nos alimentos que dependiam de transporte rápido por sistema de refrigeração, como leite e sumo de laranja.
A classe de caminhoneiros representa uma das parcelas de maior relevância para a movimentação da economia.
Buscar recursos que os amparem não é apenas uma forma de significar sua importância para o mercado como um todo, mas como também é uma forma de respeito.
Sem eles, o Brasil fica à mercê dos irrisórios, se comparados ao transporte rodoviário nacional, transporte ferroviário e aquático.
Apesar de serem peças fundamentais para a expansão e manutenção da economia no Brasil, elas representam uma fatia pequena da transportação de mercadorias.
Agora essa mesma classe enfrenta desafios quanto ao combustível, que está com seu preço extremamente elevado no país.
E segundo relatos de caminhoneiros no geral, isso pode propiciar uma nova greve geral de caminhoneiros.
Caso isso ocorra, o fato pode propiciar uma catástrofe econômica para o país, visto as condições em que se encontram o Brasil em um momento de recuperação da economia nacional após a pandemia de Covid-19.
Conclusão
A partir desse artigo foi possível abranger diversos aspectos sobre a profissão de caminhoneiro e a regularização da classe como Microempreendedor individual.
Entre os fatos que fizeram-se importantes de comentar aqui estão os benefícios em abrir um MEI caminhoneiro, e os detalhes para se enquadrar nesse perfil de empreendedor.
Vale ressaltar que um outro fator importante para os caminhoneiros que optarem pela abertura de um MEI são os cuidados com a gestão financeira.
A partir dos cuidados com a gestão financeira é possível ter noções quanto a gastos, ganhos, tributações e reservas.
E isso é algo que vale tanto para caminhoneiros MEI quanto autônomos em geral. Visto que essa é uma profissão que tem como extensão um veículo, a manutenção, abastecimento e encargos sobre o mesmo deve ser uma preocupação. Algo que a gestão financeira pode ser capaz de amparar em momentos de dúvida quanto à própria saúde financeira.
Ainda que diversos benefícios venham em conjunto com o CNPJ MEI para um caminhoneiro, é importante atentar-se também aos compromissos que essa configuração de empreendimento demanda.
Então estar sempre regular quanto ao pagamento do DAS, enquadrar-se dentro do limite de faturamento anual e cumprir com os requisitos deve ser uma preocupação real para todos os MEI.
Enfim, para mais detalhes quanto a essa categoria de MEI, basta acessar o Portal do MEI no site gov.br e encontrar tudo referente a abertura de MEI, tributos, requisitos e muito mais.
