No dia 2 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos o projeto de lei que dispensa autorização do cônjuge para a realização de laqueadura ou vasectomia. Anteriormente, o texto havia sido aprovado pela Câmara em março e pelo Senado em agosto.
Além disso, a lei diminui de 25 para 21 anos a idade mínima que homens e mulheres devem ter para se submeterem ao procedimento.
A regra para que homens e mulheres façam esterilização em qualquer idade, desde que tenham pelo menos dois filhos, continua vigente, e não há idade mínima para tal.
Acabou-se a obrigatoriedade de autorização do cônjuge para laqueadura e vasectomia
A norma, que entrará em vigor em 180 dias, foi uma mudança na Lei do Planejamento Familiar de 1996, mas, conforme o Senado Federal, a regra de prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e a cirurgia continua vigente.
Durante esse prazo, o indivíduo pode acessar o serviço de regulação da fecundidade com o acompanhamento de uma equipe multidisciplinar, o que permite uma eventual desistência do procedimento.
Outra regra que mudou com a aprovação do projeto de lei foi o fato da mulher poder optar pela esterilização cirúrgica durante o parto – o que antes não era possível.
Projeto de lei
O projeto de lei teve origem no PL 7.364/2014 da deputada Carmen Zanotto, e foi aprovado pela Câmara no dia 8 de março, e no Senado no dia 10 de agosto.
De acordo com a Agência Senado, a relatora, a senadora Nilda Gondim, afirmou que a esterilização cirúrgica como método contraceptivo tem uma efetividade elevada, e o Sistema Único de Saúde (SUS) está plenamente apto para fornecer informações adequadas para a tomada de decisões conscientes.
“A aprovação do projeto fará com que a legislação do Brasil esteja em consonância com a de países como Canadá, França, Alemanha, Argentina e Colômbia, que, no caso de pessoas capazes, vedam a esterilização apenas de menores de idade”, observou ela em seu relatório.
Por fim, a relatora afirma que a laqueadura durante o parto vai aumentar o acesso ao método, além de evitar que a mulher se submeta a duas internações, o que reduz os riscos de complicações cirúrgicas e diminui a taxa de ocupação de leitos hospitalares.
