No dia 31 de dezembro de 2021, foi aprovada a Lei Complementar 188/2021 que determinava que fosse possível realizar a criação de um MEI para o caminhoneiro.
Deste modo, o setor poderia contar com regras mais desafios q eu mudando o valor de faturamento e permitem que os profissionais podem contribuir para ao menos um salário mínimo para ter direito a aposentadoria e outros benefícios como auxílio maternidade para as mulheres e auxílio doença que pode ser fornecido tanto para as mulheres quanto para os homens.
Em suma, a abertura de uma empresa neste setor deve ser feita com a ajuda de um contador ou até mesmo pelo Portal do Empreendedor, sendo necessário que se tenha um acesso a conta Gov usando o CPF (Cadastro de Pessoa Física) e senha.
Foi aprovado o MEI caminhoneiro?
Sim! O governo está permitindo que quem atua como caminhoneiro e não tem carteira de trabalho registrada, possa ter direito de fazer a abertura de um CNPJ no setor e se manter regularizado dentro do Simples Nacional.
Qual o valor da guia do MEI caminhoneiro?
O valor da guia que deve ser paga pelo MEI caminhoneiro é de R$ 60,6 destinada ao valor do INSS mais R$ 5 de ISS e R$ 1 de ICMS que juntas formam um boleto que conta com o teto de R $66,6.
Ele deve ser pago todos os meses mesmo que o porte de empresa não esteja contando com nenhum valor de faturamento durante o ano base. A emissão da guia é feita pelo PGMEI.
