O MEI, microempreendedor individual, tem a possibilidade de faturar o valor de até R$ 81 mil por ano e pode contratar até um colaborador com carteira de trabalho assinada. No entanto, de acordo com o jornal O’Trabalhador, é estimado que ainda neste ano a Câmara de Deputados aprove um projeto que determina que haverá uma alteração do teto para cerca de $ 130 mil. O regime é mais simplificado e conta com poucas obrigações fiscais, mas isso não quer dizer que elas não existem.
Uma das obrigações que devem estar em dia para quem atua como MEI é sobre a declaração anual de faturamento que tem até o final do mês de maio para ser declarada. Nela, o processo é bastante simples e basta apenas informar o valor que entrou no caixa da empresa de forma bruta no ano de 2021. Devido ao fato de que o faturamento máximo é de R$ 81 mil, as empresas que tiverem esse faturamento terão um desenquadramento automático para ME, sendo necessário ir em busca de um contador para a criação de um contrato social.
Outra obrigação que tem que estar em dia ainda no ano de 2022, é sobre o aumento mensal do DAS que recentemente teve o seu valor reajustado. Agora, deve-se pagar o valor que vai até R $66,6 mas que pode variar de acordo com o porte da empresa. O DAS deve ser pago mensalmente de forma obrigatória mesmo que se esteja sem faturamento durante o ano base, ele também constitui para o INSS.
