O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) do governo do presidente da República, Jair Bolsonaro, determinou a instalação de câmeras e até mesmo cruzamentos de bancos de dados em um sistema que foi chamado de Córtex. Essas câmeras e sistemas de rastreio devem servir como uma forma de manter os agentes das Forças Armadas e militares de alto calão protegidos, assim, o Estado sabe exatamente onde eles estão e o que estão fazendo. O sistema recebeu algumas críticas do Ministério Público Penal que afirmou que estariam ferindo o que é determinado pela lei de que o cidadão tem direito à privacidade como afirma o artigo 190.
No artigo que foi emitido pelo Ministério Público, foi afirmado que os mais de 300 mil brasileiros que estão neste sistema de Córtex podem correr alto risco de invasão de privacidade até mesmo nos horários em que não estão atuando – ou seja, que deveriam estar em lazer com a família. Outros argumentam que essa é uma forma de manter os servidores seguros e saber sempre onde eles estão em caso de emergência.
Em suma, a regulamentação deste sistema foi realizada durante o ano de 2021 e determinava como haveria o uso das funcionalidades para que se obtivesse o melhor desempenho das mesmas. Foi determinado que usariam somente para os sistemas de segurança pública e não para os fins de empresas privadas. Ou seja, somente o Estado poderia ter acesso a esse tipo de tecnologia.
