O MEI, microempreendedor individual, pode ter o faturamento de até R$ 81 mil por ano e tem a possibilidade de contratar até um colaborador com carteira de trabalho assinada. Em suma, esse porte de empresa acaba sendo mais simplificado e acessível.
Dentre as obrigações das pessoas desta categoria, pode-se citar o pagamento mensal do DAS MEI que está tendo o seu valor máximo na faixa de R$ 66,6 e também em relação à declaração anual de faturamento.
Devido ao fato de que se trata de uma pessoa jurídica, logo, não tem vínculos empregatícios e não se tem direito a benefícios como o seguro desemprego e Fundo de garantia do tempo de Serviço (FGTS) que é garantido somente para as pessoas que estão atuando com a carteira de trabalho assinada na maldade de CLT.
Por isso, é importante salientar que se você estiver atuando no MEI e trabalhar somente para uma empresa não terá direito de solicitar nenhum auxílio em caso de desemprego.
Vantagens de ter uma empresa no porte do MEI
Apesar de não ter os mesmos direitos que o CLT, o microempreendedor individual ainda conta com algumas vantagens no seu dia a dia, como a possibilidade de negociar e trabalhar com várias empresas e clientes, emitir notas fiscais e de solicitar o auxílio maternidade. Outro benefício que pode ser solicitado do INSS que o MEI tem direito é em relação ao auxílio doença de até 15 dias e a aposentadoria, que pode ser tanto por idade quanto por invalidez.
